00.000776/2023-24

O pleito constante da PNS 2 foi remetido à Gerência de Coordenação de Fiscalização – GCF para informar:

a) as ações que estão sendo desenvolvidas para cumprimento do art. 27 da Resolução nº 1.134, de 2021, ou seja, implantação do Cadastro Nacional de Fiscalização, contendo dados georrefenciados e possibilidade de utilização de imagens de satélite conforme consta da PNS 2;

b) se há algum projeto no sentido de promover treinamento específico para a fiscalização dos Creas; e

c) possíveis mecanismos para implementação na íntegra da PNS 2.

00.000777/2023-79

00.000778/2023-13

00.000779/2023-68

00.000780/2023-92

O pleito constante da PNS 6 tem sido atendido pelo Sistema Confea/Crea e Mútua, que vem permanentemente promovendo ações de apoio e divulgação de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, fomentando a integração entre  profissionais,  sociedade e  Sistema Confea/Crea e Mútua, na forma a seguir descrita:

a) Decisão Plenária nº PL-1502/2019, que homologa o regulamento para participação do Confea em eventos de interesse nas áreas da engenharia, da agronomia e das geociências por meio da locação de estandes;

b) aprovação da Decisão Plenária nº PL-1144/2019, que aprova a Política que disciplina a concessão de patrocínio pelo Confea;

c) apoio financeiro, de divulgação e de infraestrutura aos eventos técnicos científicos promovidos pelas entidades de classe nacionais credenciadas no Colégio de Entidades Nacionais – CDEN; pelas entidades de classe reconhecidas como precursoras pelo Confea; e pelas entidades de classe com registro nos Creas;

d) realização dos Congressos Técnico-Científicos da Engenharia e da Agronomia – CONTECC, que ocorrem sempre durante a Semana Oficial da Engenharia e da Agronomia – SOEA, oportunizando a divulgação dos trabalhos técnicos e científicos desenvolvidos nas instituições de ensino superior, inclusive com a publicação nos anais do evento e em revistas científicas;

e) manifestação de apoio aos projetos de lei que incentivem o repasse de recursos para projetos de pesquisa e desenvolvimento P & D;

f) realização do Fórum Jovem com programação para os futuros profissionais e recém-formados do Sistema durante a SOEA, abordando temáticas importantes tais como “Empreendedorismo e inovação: enfrentando os desafios da pandemia”, que foi um dos painéis mais assistidos pelos participantes do evento em 2021;

g) apoio ao Programa Crea-Júnior com o objetivo de implementar, em âmbito estadual, ações direcionadas aos futuros profissionais das áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, fomentar sua participação nas discussões que envolvem legislação, fiscalização e o exercício profissional, ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo; e

h) apoio à criação das Comissões de Crea-Júnior nos Conselhos Regionais com o objetivo de implementar, em âmbito estadual, ações direcionadas aos futuros profissionais das áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea bem como fomentar sua participação nas atividades do Sistema Confea/Crea.

00.000781/2023-37

Tendo em vista que o disposto na Proposta Nacional Sistematizada - PNS nº 9 foi analisado e verificou-se que já é uma ação realizada pela Mútua, e que esta ação caberia também às entidades de classe, a CEAP determina:

1) Arquivar o presente processo;

2) Dar conhecimento ao Plenário do Confea e à Gerência de Comunicação - GCO visando à atualização do site do 10º CNP.

00.000782/2023-81

00.000783/2023-26

00.000784/2023-71

00.000786/2023-60

00.000787/2023-12

00.000789/2023-01

00.000790/2023-28

00.000792/2023-17

00.000793/2023-61

00.000794/2023-14

00.000795/2023-51

Deliberação CAIS 83/2023: A PNS 25 encontra-se parcialmente atendida pelo PIC-09 – Portal da Empregabilidade do Plano Institucional do Confea 2021-2023 e pelo Congresso Técnico e Científico da Engenharia e da Agronomia - Contecc, o processo foi encaminhado ao Gabinete da Presidência – GABI do Confea para que, por meio de sua assessoria, elabore estudo fundamentado visando à possibilidade de criação de um programa estruturado voltado aos jovens engenheiros em âmbito nacional, nos moldes solicitados na PNS 25.

Despacho GABI (0800348): Encaminhou a proposta à GRI para analise técnica do estudo, e posteriormente á PROJ para analise jurídica.

00.000796/2023-03

- em relação ao item 1 da PNS 26, o assunto foi encaminhado à Superintendência de Estratégia e Gestão – SEG para verificar a possibilidade de criação de programas para difundir o conhecimento e promover a capacitação em governança pública e corporativa, para os profissionais da engenharia, da agronomia e das geociências, assim como para os formandos dessas áreas, por meio de convênios/acordos de cooperação com as instituições públicas e privadas.

- em relação ao item 2 da PNS 26, o assunto foi encaminhado à Superintendência de Estratégia e Gestão – SEG visando subsidiar as ações para execução do Projeto 05 do Plano Institucional do Confea 2021 – 2023 uma vez que as ações atinentes ao item 2 da PNS 26 estão contempladas pelo referido projeto.

- em relação ao item 3 da PNS 26, o assunto foi encaminhado à Comissão de Ética e Exercício Profissional – CEEP, com a sugestão de pautá-lo na Coordenadoria Nacional de Comissões de Ética – CNCE, uma vez que a execução do item “7” do plano de seu trabalho correlaciona-se ao item 3 da PNS 26.

- em relação ao item 4 da PNS 26, o assunto foi encaminhado à Comissão de Organização, Normas e Procedimentos – CONP, para que seja avaliada a viabilidade da criação de conselho consultivo no âmbito do Sistema Confea/Crea.

00.000798/2023-94

00.000800/2023-25

1) Determinar o arquivamento dos autos tendo em vista a impossibilidade de atendimento da PNS 30 do 11° Congresso Nacional de Profissionais - CNP conforme explicação detalhada da Nota Técnica nº 0847729/2023, exarada pela Procuradoria Jurídica do Confea.

2) Dar conhecimento ao Plenário do Confea.

3) Encaminhar os autos à Gerência de Comunicação para atualização do website do 11º Congresso Nacional de Profissionais - CNP. 

00.000806/2023-01

00.000807/2023-47

00.000809/2023-36

Deliberação CAIS 005/2024:
1) Retornar os autos à Comissão de Ética e Exercício Profissional – CEEP, com a sugestão de que sejam discutidos e propostos mecanismos para fiscalizar se os profissionais que exerçam as atividades de Engenharia, Agronomia, Geografia, Geologia e Meteorologia estão sendo "contratados em conformidade com o título profissional e não como gestores ou analistas", durante os próximos encontros regionais e nacionais de fiscalização do Sistema Confea/Crea (ERFISCs e ENAFISCs), bem como inserir o tema no plano de trabalho anual das coordenadorias nacionais de câmaras especializadas em 2024 visando ao atendimento do item “v” da PNS 35 do 11° CNP.

Decisão Plenária: 0517/2023:

DECIDIU, por unanimidade: 1) Aprovar a Proposta Nacional Sistematizada - PNS nº 44, oriunda do 11° CNP, destacando que no âmbito do Sistema Confea/Crea e Mútua, a propositura, consoante descrição apresentada, já se encontra contemplada no item 1.3 e subitens do contrato vigente entre o Confea e a ABNT, tendo em vista a possibilidade de acesso gratuito – ainda que por tempo determinado – às normas técnicas. 2) Recomendar aos Regionais que ampliem a divulgação aos profissionais do Sistema Confea/Crea e Mútua acerca das formas de acesso às normas técnicas da ABNT, nos termos do contrato vigente. 3) Nos termos do art. 31 do Regimento do 11º CNP, remeter os autos à Gerência de Comunicação do Confea – GCO, para atualização do website do 11º CNP, a partir da publicação da presente decisão. 4) Após, encaminhar o processo ao SEPRO/AG, para arquivamento.

DECISÃO PLENÁRIA Nº PL-1051/2024

1) Aprovar, no que compete ao Sistema Confea/Crea, a Proposta Nacional Sistematizada - PNS nº 46, oriunda do 11° CNP, destacando que: 1.1) Recentemente o Plenário deste Federal já formou posicionamentos sobre o assunto, em particular as Decisões nº PL-0588/2023 (manifestação ao MEC sobre a qualidade de ensino) e PL-1866/2023 (posicionamentos acerca das propostas da consulta pública sobre normatização de EAD); 1.2) O tema da PNS, no que se refere à qualidade de ensino, deve ser uma ação contínua da CEAP, não havendo uma data ou uma ação que implique o encerramento da atuação deste Federal; 1.3) Em havendo fóruns no âmbito do Ministério da Educação com a participação deste Federal, a presente proposta do CNP será levada como subsídio; 1.4) O Confea vem realizando trabalho de colaboração com o MEC na avaliação de autorização de cursos, com base no Decreto nº 9.235, de 2022; 1.5) Da mesma forma, a CEAP vem tentando implementar os arts.62 e 91 do supracitado decreto, que abre mais possibilidades de atuação dos conselhos no monitoramento da Educação Superior; 1.6) Na 78ª SOEA, foi realizado pelo CONTECC, sob supervisão da CEAP, o Encontro Nacional de Educação Superior em Engenharia, Agronomia e Geociências, com participação do presidente do CNE, da Secretária da SERES e de representante do INEP/CONAES, no qual foi discutida a qualidade da educação.

Os pleitos constantes da PNS 49 se encontram andamento no Confea, a saber:

A PNS 49, de acordo com sua descrição, pode ser dividida em três partes, quais sejam: 1) ‘Para que num esforço conjunto dos entes do Sistema Confea/Crea e Mútua, os setores jurídicos encontrem maneiras legais de gerar repasse, como se faz para a Mútua, de parcela de ARTs, recolhidas pelos associados de cada entidade de classe’; 2) ‘Fortalecer as entidades de classe com a retomada da segunda etapa do Projeto Certificação aprovado no portfólio dos Projetos do Confea 2011, bem como elaborar estudo para modelagem da Certificação Profissional no Sistema Confea/Crea e Mútua’; e 3) ‘Viabilizar um programa de capacitação das entidades de classe que permita a definição das estratégias e diretrizes que melhor se adaptem aos interesses do Sistema que regulamenta e fiscaliza o exercício profissional’.

No que se refere ao item 1,  encontra-se em tramitação na Câmara Federal o Projeto de Lei nº 1024/2020, que dispõe no § 1º do art. 36 que:

“§ 1º Os Conselhos Regionais poderão destinar parte de sua receita líquida a medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural do engenheiro e do engenheiro agrônomo.”;

O Plenário do Confea, de forma contundente, por meio da Decisão PL-0074/2023, determinou à Assessoria Parlamentar do Confea – APAR que envidasse todos os esforços necessários junto aos parlamentares para que fosse aprovada a proposta de texto final substitutivo à Lei nº 5.194/1966, conforme definido pela Decisão PL-1905/2021, constante no processo SEI – 01028/2021, da seguinte forma:

Art. 36.

“§1º Os Conselhos Regionais poderão destinar parte de sua receita líquida, a medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural dos profissionais registrados no Sistema Confea/Crea”;

§ 2º Os Conselhos Regionais poderão destinar até 10% (dez por cento) de sua receita líquida proveniente da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) às entidades devidamente registradas no Crea, com o objetivo de contribuir com as ações e atividades precípuas do Sistema Confea/Crea.

No que se refere ao item 2, a Decisão Plenária nº PL-0996/2022 aprovou o Referencial Estratégico para o Sistema 2023-2024 como documento técnico voltado a subsidiar o planejamento plurianual do Sistema Confea/Crea, de forma que consta de seus objetivos a interação com entidades internacionais e nacionais para implantar no Brasil o processo de certificação profissional com reconhecimento da ABNT e Inmetro; e, como iniciativas relacionadas, interagir com a ABNT Certificadora para transferir às entidades nacionais credenciadas no CDEN o conhecimento necessário para atuarem como Entidades Certificadoras.

No que se refere ao item 3, o Plano Institucional do Confea – 2021-2023, aprovado pela Decisão do Conselho Diretor nº CD 49/202 trata, dentre outros projetos, do Programa de Parceria com as Entidades de Classe – PIC 07, que possui a seguinte descrição: “implantar programa de parceria com as organizações de profissionais da engenharia, agronomia e geociências”. Assim, a solicitação constante da terceira parte da PNS 49 subsidiará as ações do Grupo Técnico instituído pela Portaria Nº 59/2022 para execução do programa.

Deliberação CAIS 104/2023:

- A primeira parte da descrição da proposta: “Fomentar a implantação de hortas na agricultura familiar destinando a produção de alimentos às entidades de apoio às pessoas em situação de vulnerabilidade social”, encontra-se amparada pelos programas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

- Quanto à segunda parte da descrição da proposta: “fomentar a educação ambiental com a implantação de horta em escolas públicas”, o pleito oriundo do CNP foi remetido ao Gabinete da Presidência do Confea – Gabi para que, por meio da assessoria parlamentar, promova as devidas tratativas junto ao Senado Federal visando à aprovação do Projeto de Lei nº 866/2021, para determinar que a União estimule a criação de hortas nas escolas públicas de educação básica.

- em relação ao item “1” da PNS 59, o assunto foi remetido à Superintendência de Estratégia e Gestão – SEG para subsidiar as ações do Grupo Técnico instituído pela Portaria nº 42/2022, no tocante ao ODS 8 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

- em relação ao item “2 - Realização de concurso público para suprir necessidade desses profissionais e o retorno das consultorias e assistência técnica e extensão rural (ATER)” encontra-se atendido pelas recentes autorizações para realização de concurso público da Emater - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural em vários estados e no Distrito Federal, bem como o fato de as diretrizes do PRONATER comporem o Plano Plurianual 2020-2023.

- em relação aos itens “3” e “4” o assunto foi remetido ao Setor de Acordos e Representações do Confea para que promova as devidas articulações junto ao Banco Central do Brasil/Conselho Monetário Nacional do Ministério da Fazenda, visando articular reunião com os entes do Sistema Confea/Crea, especialmente da área de Agronomia, a fim de tratarem acerca de possível atualização do Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil (MCR)".