Acompanhamento Propostas 10º CNP

PNS PROCESSO SEI  CONTEÚDO  DA PROPOSIÇÃO
1 CF-0211/2020 Que o Sistema Confea/Crea e Mútua incentive o desenvolvimento e implantação de novas tecnologias voltadas a fontes alternativas de energia, com a alteração e avanço na política energética, visando permitir incentivos fiscais e financeiros para o desenvolvimento de novas tecnologias (Pesquisa).
2 CF-0212/2020 Que o Sistema Confea/Crea e Mútua articule a implantação de um sistema único de informações e documentação nacional que possibilite integração e gestão compartilhada de dados sobre situação dos profissionais e documentos (exemplos: carteira digital, CAT Nacional, ART Nacional com o bloqueio automático do preenchimento quando a atividade a ser desenvolvida não corresponder às atribuições do profissional, criação de aplicativo para dispositivos móveis, manuais de fiscalização etc.). O Sistema deverá ainda empreender esforços no sentido de padronizar processos e procedimentos para que não haja discrepância entre os Regionais.
4 CF-0213/2020 Que o Sistema Confea/Crea e Mútua promova a padronização nacional do Livro de Ordem em formato digital, com funcionalidades como preenchimento via dispositivos móveis, abertura automática do Livro com o registro da ART, integração de todos os Livros em um único documento e garantia de acesso aos fiscais do Sistema para realização de seu trabalho. Além disso, deverá criar um aplicativo específico para acompanhamento de serviços técnicos (diário de obra online), vinculado à Anotação de Responsabilidade Técnica, bem como incluir QR Code na placa da obra/serviço, com informações necessárias.
5 CF-0214/2020 Que o Confea estabeleça ações para incentivar e normatizar o uso de VANT (veículo aéreo não tripulado) e drone nas atividades de fiscalização, acompanhamento, monitoramento ou identificação de obras clandestinas, visando otimizar as atividades de fiscalização exercidas pelo Crea. Firmar termo de cooperação com instituições que já fazem o uso de VANT para fins de fiscalização e monitoramento. Obtenção de equipamentos VANT e treinamentos para profissionais que compõem o Sistema Confea/Crea e Mútua.
6 CF-0215/2020 Que o Sistema Confea/Crea e Mútua fomente ações junto às diversas instâncias de governo, bem como instituições de ensino superior, para criar mecanismos e estruturas que possibilitem e incentivem investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, bem como para promover a difusão dessas tecnologias para facilitar o acesso dos profissionais e empresas de todas as regiões.
8 CF-0216/2020 Que a Frente Parlamentar da Engenharia envide esforços em implementar atualização/modernização da legislação criando a exigência de profissionais habilitados com conhecimentos suficientes na execução/aplicação do serviço técnico no campo. Fazer parcerias com os órgãos ambientais e sanitários de fiscalização junto ao Crea para uma eficiente fiscalização no diagnóstico, recomendação e execução da pulverização.
9 CF-0217/2020 Que o Confea envide esforços de recuperar a representação junto ao Conama. Que a indicação do representante por parte do Confea no Conama seja de profissional que componha a Comissão Nacional Permanente de Meio Ambiente a ser criada nos moldes das Coordenadorias Nacionais de Câmaras Especializadas, e que este membro tenha o dever de representar o entendimento institucional acerca da matéria objeto da representação. Que os profissionais considerados para comporem as Comissões estaduais e a nacional de meio ambiente sejam profissionais habilitados da área de meio ambiente.
10 CF-0220/2020 Que o Sistema Confea/Crea envide esforços junto aos entes do Governo Federal para promover o uso de tecnologia sustentável. Que o Sistema Confea/Crea exerça seu papel fiscalizatório dos projetos ambientais, especialmente os de monitoramentos ambiental e de laudos de qualidade de água advindos de laboratórios credenciados.
11 CF-0221/2020 Que o Sistema Confea/Crea e Mútua fomente as entidades de classe para que elas promovam atividades profissionais acerca dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS (Agenda 2030 da ONU).
12 CF-0222/2020 Que o Sistema Confea/Crea e Mútua adote ações de estímulo ao emprego da geração e consumo de energia fotovoltaica (DG), inclusive o regramento do setor elétrico visando elevar o nível do emprego da energia fotovoltaica na matriz energética brasileira. Que o Confea envide esforços junto à ANEEL visando a que a agência regule o setor elétrico de forma a elevar o nível de utilização da energia fotovoltaica no país.
13 CF-0223/2020 Que seja criado dispositivo legal para que o Crea tenha autonomia para embargo de obras e serviços de engenharia, agronomia e geociências.
14 CF-0224/2020 Estruturar o Sistema Confea/Crea e Mútua para efetiva participação na formulação de planos estratégicos de infraestrutura, reivindicando a sua natural posição de representante legítimo dos profissionais das áreas tecnológicas junto aos entes governamentais, ator necessário, portanto, nos fóruns de debate sobre assuntos pertinentes ao planejamento da infraestrutura nacional.
15 CF-0225/2020 Propor a criação de um Programa Nacional de Assistência Técnica em Desenvolvimento Urbano com equipes multidisciplinares de profissionais (incluindo a engenharia, a agronomia, as geociências).
Os recursos para o financiamento desse programa deverão vir da União, Estados e Municípios em consonância com a Lei de Assistência Técnica (Lei 11.888/2008) e outras fontes.
16 CF-0228/2020 Conduzir ações na área energética brasileira:
1) Criar programa de capacitação profissional (art. 12 da Lei 6.496/77) na área de energia renovável.
2) Criar programa de divulgação e valorização das atividades do profissional da área tecnológica, no que tange às áreas de energias renováveis.
3) Propor política de segurança energética para o país.
18 CF-0229/2020 Que o Sistema Confea/Crea se posicione junto ao Congresso Nacional no sentido de firmar entendimento de que as contratações de obras e serviços técnicos especializados da área tecnológica não podem ser realizadas por meio dos instrumentos licitatórios Pregão Eletrônico ou RDC. Considerar para essas contratações os tipos de licitação “técnica e preço” e “melhor preço”.
19 CF-0230/2020 Propor ao Confea a criação de grupo de trabalho multidisciplinar para possibilitar análise, estudos e propostas para o Governo Federal para implantação do Plano Nacional de Saneamento Básico-PLANSAB.
20 CF-0239/2020 Propor um Plano Diretor de logística intermodal TERRESTRE (rodoviário, ferroviário, hidroviário, aeroviário, portos e aeroportos) e MARÍTIMO (incluindo a navegação de cabotagem).
21 CF-0240/2020 Propor a carreira de Estado para a Engenharia, Agronomia e Geociências.
22 CF-0241/2020 Que o Confea trabalhe junto ao Congresso Nacional e ao Ministério da Educação a normatização e implementação de procedimento obrigatório para que os graduados nas áreas da Engenharia, Agronomia e Geociências sejam submetidos a uma prova de proficiência do Conselho, como pré-requisito para que possam se registrar no Crea.
23 CF-0245/2020 Que o Confea/Crea participe nas decisões sobre a criação de novos cursos junto ao MEC, enviando ao Congresso Nacional projeto de Lei para que o Confea/Crea seja parte integrante quando da autorização para a implantação de novos cursos.
Desenvolver uma metodologia específica para avaliar a formação prática das instituições e criar um plano de trabalho (disciplinas com exigência de prática, laboratórios, equipamentos, formação do professor, novas disciplinas etc.)
Buscar parcerias com as instituições de ensino apresentando as propostas e buscando a sinergia necessária para fiscalização e adequações.
Elaboração e encaminhamento de Projeto de Lei ao Congresso Nacional incluindo o Sistema Confea/Crea entre as instituições que devem convalidar a criação de novos cursos nas áreas sob sua fiscalização.
24 CF-0246/2020 Atualizar os projetos pedagógicos dos cursos afetos ao Sistema Confea/Crea a fim de acompanhar o desenvolvimento de novas tecnologias, além da inclusão de conteúdos, tais como:
a) Building Information Modelling (BIM) ou similar;
b) Legislação e Ética Profissional;
c) Mobilidade Urbana; e
d) História e funcionamento do Sistema Profissional.
25 CF-0247/2020 Que seja implementado um Programa de Aperfeiçoamento Profissional – PAP em nível Federal (Confea) ou regional (Creas) e com a participação das entidades de classe, inclusive por meio de plataforma digital, cursos de especialização, MBA ou extensões, contribuindo para o estabelecimento de processos e atualização dos profissionais do Sistema e fomento à capacitação profissional.
28 CF-0248/2020 Alteração na legislação a fim de ampliar o repasse financeiro do Sistema Confea/Crea às entidades de classe, estudando a possibilidade de repasse proporcional aos valores repassados pelos Creas ao Confea, possibilitando que as mesmas auxiliem no desenvolvimento de projetos institucionais, invistam em aprimoramento profissional e deem suporte à atividade-fim do Conselho, além de que o Sistema promova a oferta de assessoria jurídica e contábil às entidades de classe.
29 CF-0249/2020 Que o Sistema Confea/Crea e Mútua promova ações visando ao fortalecimento e à valorização do exercício profissional, especialmente no que tange:
– à inserção de profissionais do Sistema Confea/Crea com a respectiva ocupação dos cargos da administração privada ou pública (tais como MAPA, Anvisa, Iagro, SIM, INMETRO etc.), cujas atuações sejam preponderantemente técnicas;
– ao cumprimento do salário mínimo profissional;
– à exigência da apresentação das ARTs necessárias quando das solicitações de crédito junto a instituições financeiras;
– à participação dos profissionais do sistema nas discussões sobre a engenharia pública no desenvolvimento nacional, dos estados e municípios, visando a construir soluções pertinentes ao exercício profissional;
– à participação dos profissionais habilitados na implantação do SINTER;
– à realização de análises técnicas de projetos de engenharia por profissionais habilitados nos corpos de bombeiros;
– à participação na coordenação de planos diretores e planos de desenvolvimento urbano e regional, sobretudo em face do enfrentamento junto a outros Conselhos Profissionais;
– à defesa institucional dos interesses profissionais no âmbito do sistema em questões judiciais, administrativas e entre conselhos de classe;
– à impugnação dos editais de concursos públicos cuja remuneração dos engenheiros, engenheiros agrônomos e profissionais das geociências estejam abaixo do previsto pela Lei nº 4.950-A/66; e
– à constante fiscalização do CAU que resulta em notificações aos engenheiros.
30 CF-0250/2020 Alteração da Lei 5.194/66 com vistas à modificação da penalidade por infração ao código de ética, com aplicação de penas maiores, incluindo multas e suspensões, além da criação do tribunal de ética.
31 CF-0251/2020 Implementar alterações na legislação que trata da ART com os seguintes objetivos:
– autenticação digital, não sendo necessária a assinatura do profissional;
– adequação das faixas de cobrança, inclusive nos casos de correção/retificação ou registro a posteriori, bem como estabelecer uma tabela de cobranças progressiva, partindo-se de valores simbólicos para obras e serviços de valores baixos;
– criação de categoria específica para ART social;
– ampliação dos requisitos documentais para registro de ART a posteriori; e
– restrição automática do registro da ART segundo as atribuições profissionais.
32 CF-0252/2020 Aperfeiçoar e ampliar a fiscalização do Sistema Confea/Crea sobre as empresas e os órgãos da administração pública, com vistas ao estrito cumprimento da lei, por meio de ações tais como:
– fiscalização direcionada à segurança de barragens;
– exigência de apresentação de projetos complementares;
– dimensionamento das ações de fiscalização tomando como base o número de profissionais de cada modalidade.
35 CF-0253/2020 Retornar a carga horária dos cursos de Pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho para 600h, conforme estabelecia o Parecer CFE 019/1987.
37 CF-0254/2020 Desarquivamento da Proposta de Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de Bacharelado em Geografia, na Secretaria de Regulamentação e Normas da Educação Superior – SERES/CIVE. Que o Confea exerça o mesmo “lobby”, por meio da CEAP para desarquivar e agilizar tramitação das DCNs de Bacharelado em Geografia, protocolado no CNE pelo Confea.
38 CF-0255/2020 Que o Sistema Confea/Crea, juntamente com as entidades profissionais, realize gestões junto à Câmara Federal para requerer a imediata retirada do PL – 3.451/2019, em razão da evidente constitucionalidade da Lei nº 4.950-A, que já foi inclusive pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, e a importância dela para a Engenharia, Agronomia e Geociências para o Desenvolvimento Nacional.
39 CF-0256/2020 Considerando que os Profissionais estão obtendo registro pleno de geógrafo, inclusive através da justiça, somente com mestrado ou doutorado em apenas uma concentração da geografia; considerando a Interpretação propositalmente equivocada da lei n° 7.399 de 04 de novembro de 1985 e da Resolução n° 0807/2003, de 29 de agosto de 2003 do Confea. Que a assessoria jurídica do Confea junto a bancada de engenharia do Congresso Nacional, agilize a tramitação do PL 6804/2006.
40 CF-0257/2020 Criar uma seção específica no site do Confea dirigida aos profissionais do Sistema e à sociedade, que concentre apenas as informações oriundas da Assessoria Parlamentar do Confea, as quais deverão ser atualizadas diariamente.
41 CF-0258/2020 Realização de parcerias entre empresas de Engenharia, Academia, Creas e demais instituições a fim de levar as pesquisas acadêmicas para o mercado.
42 CF-0259/2020 Que o Sistema Confea/Crea e Mútua envide esforços junto às lideranças profissionais e aos parlamentares visando à alteração da Lei nº 8.666/1993, em tramitação no Congresso Nacional, para que as obras e serviços de engenharia sejam licitados com base em projeto executivo e, exclusivamente, na modalidade técnica e preço, além de exigir que as ordens de serviço sejam emitidas apenas após o saldo financeiro na conta do convênio. Que exista a atualização das tabelas de preços referenciais por parte dos órgãos responsáveis, considerando-se neste contexto também as possibilidades de parcerias público/privadas.
45 CF-0260/2020 Que o Sistema Confea/Crea envide esforços no sentido de sugestionar (e apoiar tecnicamente) junto aos Poderes Executivo/Legislativo a revisão da Lei nº 8.666/93 (ou proposição de nova Lei), no sentido de aproximá-la do modelo existente em outros países denominado de Perfomance Bond, em que os agentes (executor contratado e setor público) são garantidos por Apólice de Seguro contra descumprimento de suas cláusulas desde a contratação até vencidos os prazos de garantias. Revisar ainda questões relativas à criação de guias para orientação das compras públicas relacionadas aos serviços tecnológicos, de inovação e de engenharia; adoção do critério de preço médio; tributação progressiva de acordo com o porte da empresa contratada.

Informações sobre o andamento, clique na numeração do processo relacionado ao PNS ou realize a pesquisa por meio do endereço a seguir, informando a numeração do processo, exemplo “00211/2020”:

http://sei.confea.org.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0